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  Lei Ordinária 7.773/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do Art. 69

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Decreto29.069/2019 05/12/2019REGULAMENTA

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