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  Lei Ordinária 7.775/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 7676/2019, RELATIVO AO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/2019
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Lei Ordinária7.676/2019 29/03/2019ALTERAArt. 13

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