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  Lei Ordinária 7.793/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2019
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Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.487/2017 14/09/2017MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária6.713/2012 21/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária6.095/2008 07/04/2008MENCIONAinciso II, § 9º, artigo 15, alínea “d” § 1º do artigo 31 E artigo 31, § 2º
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAartigo 30
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONAartigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.081/2024 08/05/2024MENCIONAArt. 24
Decreto31.316/2022 12/01/2022MENCIONAArt. 24
Decreto31.283/2022 03/01/2022MENCIONAArt. 24
Decreto31.283/2022 03/01/2022ALTERAA denominação das unidades de ensino da rede Pública Municipal
Decreto30.014/2020 08/12/2020MENCIONAART. 24
Decreto29.315/2020 11/03/2020MENCIONAART. 24

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