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  Decreto 29.653/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2020
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Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAalíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I do Art. 6º ;alíneas “b” “c” e “d” do inciso I do Art. 8º ; Art. 17º
Decreto29.480/2020 24/05/2020REVOGAalínea “d”, do inciso I do Art. 6º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do artigo 69

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