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  Lei Ordinária 7.856/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.128, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020
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Lei Ordinária6.128/2008 13/06/2008ALTERAInciso VII do art. 3°
Lei Ordinária6.128/2008 13/06/2008REVOGAInciso IX do art. 6°

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