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  Decreto 30.077/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2021 COM DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS DE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.857/2020 23/12/2020MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária7.857/2020 23/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAArt. 133, inciso I; Art. 184

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.868/2021 07/04/2021MENCIONAInciso I, do Art. 1º;
Decreto30.579/2021 17/05/2021ALTERAInciso I do Art. 1º; e Art. 3º;

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