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  Decreto 30.459/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR GRANIZO - 1.3.2.1.3, CONFORME IN/MDR 36/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2021
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DEFESA CIVIL

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

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