Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, INCISO V DO DECRETO N° 30.333, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, INCLUI NA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, OS INCISOS XI, XII, XIII E XIV, E AINDA, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 9°, PARA § 1º, INSERINDO AINDA O §2º.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.333/2021 26/02/2021ALTERAInciso V do Art. 1º; Parágrafo único para § 1º;
Decreto30.333/2021 26/02/2021INCLUIIncisos XI a XIV no Art. 5º; § 2º no Art. 9º;

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