Ementa: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - FOMMIPE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.777/2019 12/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso IV

Remissão Passiva


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