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  Decreto 30.944/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.480, DE MAIO DE 2020
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2021
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Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAalíneas “c” dos incisos I e II do artigo 8º; caput artigo 17; § 1º do artigo 26-A;
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do artigo 69

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