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  Decreto 31.126/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2021
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Decreto29.480/2020 24/05/2020MENCIONAInciso II do artigo 17
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV, VI e XIV do artigo 69

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