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  Lei Ordinária 7.913/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.777, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2021
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Lei Ordinária7.777/2019 12/12/2019ALTERA"caput" do Art. 4º e inciso V
Lei Ordinária7.777/2019 12/12/2019INCLUIIncisos XV e XVI do Art. 4º; §§ 6º e 7º no Art. 8º; § 7º no Art. 9º; Art. 9º-A e incisos I, II e III; Art. 9º-B e §§ 1º, 2º, 3º e 4º;
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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