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  Decreto 31.259/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2021
Link da Publicação

Anexos

Descrição:
Decreto 31259/2021_Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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