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Decreto 31.273/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2022 COM DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS DE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.916/2021	22/12/2021	MENCIONA
Lei Ordinária	7.857/2020	23/12/2020	MENCIONA	Art. 6°
Lei Ordinária	7.857/2020	23/12/2020	MENCIONA
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	MENCIONA	Artigos 133, Inciso I e 184

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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