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  Decreto 31.276/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERAÇÃO DE SERVIDORES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.733/2021 09/07/2021MENCIONA
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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