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  Lei Ordinária 7.944/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO AS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES, POR RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2022

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