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  Lei Ordinária 7.966/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A FORMALIZAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE NA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2022
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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