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  Decreto 32.140/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM CONSONÂNCIA À LEI MUNICIPAL Nº 5.482, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2022
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Lei Ordinária5.482/2003 15/10/2003MENCIONA

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