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Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS OU REFERÊNCIA DE CÁLCULO DE QUALQUER NATUREZA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/11/2022

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.058/2007	28/12/2007	MENCIONA	§2º do art. 2º
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	MENCIONA	art. 153

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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