Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDA, PROVENTOS E PAGAMENTOS A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACH
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/03/2023

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 16; inciso I do art. 17 e art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.275/2023 12/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto32.874/2023 10/05/2023ALTERAArt. 3º

Sobre

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