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  Lei Ordinária 8.044/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DA PENHA - OBRA SOCIAL VILL’AGINDO PARA SER FELIZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2023
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