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  Lei Ordinária 8.066/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS - PMMC, CONTENDO SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023
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