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  Decreto 33.565/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH N° 04/2023 - CESSÃO OU REQUISIÇÃO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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