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  Decreto 33.977/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E A TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do art. 70

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