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  Decreto 33.967/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: TRANSFERE A FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – AGERSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024
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