Ementa: APROVA O MODELO DE ESTATUTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE ATENDEM A ETAPA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA A ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2024

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EDUCAÇÃO

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