Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SPL N° 03/2024 - NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso VI

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