Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR EM UNIDADE DE ENSINO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69

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