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  Lei Ordinária 1.186/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.617/1995 22/02/1995REVOGAParte do Título VI (arts. 164 e 172)
Lei Ordinária1.772/1974 30/12/1974ALTERA§ 2º do art. 69 e artigos 149, 153, 161 e 235.
Lei Ordinária1.771/1974 30/12/1974ALTERAArt. 237.
Lei Ordinária1.699/1973 31/12/1973REVOGAParte do Título VI.
Lei Ordinária1.678/1973 28/09/1973ALTERAArt. 51.

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