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  Lei Ordinária 1.371/ ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A associação DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE)
Situação: Em Vigor
Data do Ato:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.433/1970 20/11/1970MENCIONAapenas menciona.

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