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  Lei Ordinária 1.698/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: NAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS AOS funcionários DESTA PREFEITURA E DA câmara MUNICIPAL, COMPUTAR-SE-ÃO, PARA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS, O VENCIMENTO - PADRÃO, O PRO-TEMPORE, O NÍVEL UNIVERSITÁRIO E OS BIÊNIOS A QUE TIVEREM DIREITO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1973

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Lei Ordinária1.709/1974 02/04/1974MENCIONAapenas menciona.

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