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  Decreto 1.975/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ABERTO CREDITO SUPLEMENTAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1975

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Decreto30.264/2021 04/02/2021ALTERAArtigos 78 e 79

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