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  Decreto 4.207/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA APROVADO REGULAMENTO LEI 2.379 POLITICA DO MEIO AMBIENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.379/1983 14/10/1983REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.161/1989 15/09/1989MENCIONA

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