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  Decreto 4.712/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA DATA RECOLHIMENTO TAXAS LOCALIZACAO EXPEDIENTE PUBLICID ISS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1986

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Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975MENCIONAart. 4º e 194

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