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  Decreto 4.753/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGAR ATRIBUICOES SECRETARIO FAZENDA JONAS CALDARA LEI 2.760
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1986

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Lei Ordinária2.760/1987 28/12/1987MENCIONAart. 90, XIV

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