Decreto 6.792/1989 ATO ORIGINAL


Ementa: FIXA DATA RECOLHIMENTO IMPOSTO SOBRE SERVICOS QUALQUER NATUREZA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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