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  Decreto 6.805/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR EVALDO JOSE MAGALHAES CHEFE SETOR LICENCIAMENTO FISCALIZA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1989

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Lei Ordinária2.884/1989 20/01/1989MENCIONAArt. 22, § 2º, III

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