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  Lei Ordinária 2.472/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.341/1990 23/11/1990ALTERAInciso II do art. 5º.

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