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  Decreto 7.431/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVER VERTICALMENTE MARIA DE FATIMA PINHEIRO MADUREIRA BASTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1990

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Lei Ordinária2.977/1989 17/02/1989MENCIONA
Lei Ordinária2.885/1988 10/11/1988MENCIONAArt. 22, § 1º

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