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  Decreto 7.470/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXAR PRAZO EFEITOS DECRETO 7.017
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.410/1990 09/02/1990MENCIONA
Decreto7.017/1989 02/06/1989ALTERA

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