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Decreto 7.613/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA MANTIDO ABONO EMERGENCIAL MAGISTERIO DECRETO 7.565

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/06/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.991/1989	28/04/1989	MENCIONA	Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	7.718/1990	17/09/1990	ALTERA

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