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  Decreto 7.664/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM REAJUSTADOS SALARIOS VENCIMENTOS PROVENTOS PENSOES SERVID
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1990

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Lei Ordinária2.991/1989 28/04/1989MENCIONAArt. 5º

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