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Decreto 8.223/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVAR PROMOCAO HORIZONTAL SERVIDORES RELACAO ANEXA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.885/1988	10/11/1988	MENCIONA	Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	8.243/1991	25/11/1991	ALTERA	Retificar parte do Decreto

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