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  Decreto 8.282/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVAR RELACAO ANEXA GRUPO MAGISTERIO PROMOCAO HORIZONTAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1991

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Lei Ordinária2.920/1988 16/12/1988MENCIONAArt. 2º, §§ 1º e 2º

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