Decreto 8.283/1991 ATO ORIGINAL


Ementa: RETIFICAR DECRETO 8.221
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.221/1991 14/11/1991ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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