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  Decreto 8.351/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVER HORIZONTALMENTE MARTHA PAIXAO FRANCA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1992

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Lei Ordinária2.920/1988 16/12/1988MENCIONAArt. 11, §§ 1º e 2º

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