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  Decreto 8.419/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETO 6.922 E 7.644 LUCIA PINHEIRO e MARIA DA PENHA AGUIAR MARTINS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1992

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Decreto7.644/1990 02/07/1990REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito
Decreto6.922/1989 09/05/1989REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito

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