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  Decreto 8.528/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETOS 7.192 7.931 EVARISTO MOZER JUNIOR e MANOEL SANTANA GOMES JUNIOR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1992

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Decreto7.931/1991 01/04/1991REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito
Decreto7.192/1989 04/09/1989REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito

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