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  Decreto 8.666/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUIR AO DECRETO 5.929 OSWALDINO PEDRO VIEIRA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.221/1991 14/11/1991ALTERARetificar
Decreto5.929/1988 02/05/1988INCLUI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.307/1996 28/06/1996MENCIONAArt. 23

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