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  Decreto 8.711/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDER PENSAO VIUVA AUGUSTO DANDARO DE AVELAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1992

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Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989MENCIONAArt.176,IV, § 1º e 2º

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